Bloqueios ao WhatsApp no Brasil chegam ao STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a debater as ações para averiguar se os pedidos de bloqueio ao WhatsApp no Brasil violam princípios garantidos na Constituição Federal. Desde 2015, o aplicativo que pertence ao Facebook foi alvo de quatro pedidos de suspensão com base no Marco Civil da Internet –três foram executados.

Todas as medidas eram represálias porque o WhatsApp descumpriu ordens judiciais para fornecer conversas trocadas em seu serviço. A empresa, que pertence ao Facebook, afirma não poder fornecer dados que não possui, já que usa um modelo de criptografia (técnica para codificar arquivos digitais a fim de driblar interceptações) que a impede de acessar os conteúdos trocados em sua plataforma.

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O que diz o Marco Civil da Internet e que será analisado pelo STF:

  • Em seu artigo 11, a lei diz que “qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet” no território deve respeitar a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
  • Em seu artigo 12, o Marco Civil diz que as infrações às normas são punidas com: a) advertência; b) multa de até 10% do faturamento da empresa ou grupo econômico no Brasil; c) suspensão temporária das atividades; d) proibição de atuar no país.

O que diz o WhatsApp:

  • Não é possível atender às determinações judiciais porque as mensagens não ficam armazenadas em seus servidores;
  • Alguns conteúdos até ficam no banco de dados, quando há falta de conexão do destinatário e as mensagens não são entregues; mas ainda essas mensagens não podem ser lidas por estarem protegidas por forte camada de criptografia;
  • A tecnologia usada é a criptografia de ponta a ponta, em que a mensagem é criptografada na saída da caixa do emissor e apenas decodificada ao chegar ao destinatário.

 


Matéria completa em: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/bloqueios-ao-whatsapp-no-brasil-chegam-ao-stf-entenda.ghtml

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